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Punição para quem não tomar vacina da Covid é permitida por lei, dizem especialistas

O decreto publicado pela prefeitura de Florianópolis nesta quarta-feira (18), em que obriga a vacinação contra a Covid-19 entre os servidores municipais, trouxe à tona uma polêmica que, desde o ínicio da campanha de imunização, gera discussão: a decisão individual de não tomar a vacina.

Segundo o decreto da Capital, o servidor terá o prazo de 30 dias para tomar a vacina assim que ela estiver disponível ao grupo no qual ele faz parte. Depois da aplicação, ele terá que apresentar o comprovante ao titular do órgão ao qual trabalha. Nas redes sociais, usuários criticaram a postura da prefeitura. Entretanto, especialistas alegam que a medida é válida.

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Entre os argumentos usados, está o de que empresas ou o poder público não podem obrigar a pessoa a tomar o imunizante. Porém, para o advogado e professor do curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Roberto Wöhlke, a partir do momento em que se está dentro de um contexto de pandemia, a pessoa pode, sim, sofrer algumas restrições por não se vacinar.

— A constituição na ideia da saúde pública esbarra na autonomia da vontade do individuo. Em um contexto geral, ninguém é obrigado. Mas, como estamos em uma pandemia, em nome da saúde pública, é possível relativizar essa questão — pontua.

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido que o Estado pode tornar a vacinação obrigatória, mas sem medidas invasivas. Segundo o colegiado, ela poderia ser implementada por meio de medidas indiretas, como a restrição ao exercício de certas atividades ou à presença em determinados lugares.

Essa atitude, inclusive, está sendo estudada pela prefeitura de Guaraciaba, no Extremo-Oeste catarinense, uma das ciddes que atingiu mais de 90% da população vacinada com a primeira dose no Estado. Segundo a secretária de saúde do município, Daiane Durigon, há possibilidade de sanções aos moradores que optarem por não se imunizar.

— Estamos discutindo algumas restrições para quem não quiser se vacinar, como a de acesso a atividades em grupo, campeonatos e eventos. Ou seja, situações onde ocorrem aglomerações — explica.

Para o professor de direito Roberto Wöhlke, isso pode acontecer, desde que seja determinado pelo município por meio de decretos:

— Por exemplo, as cidades podem exigir o comprovante de vacina para o participante de algum evento. Não é proibir quem não quiser tomar a vacina, mas sim restringir, levando em conta a saúde coletiva. Podemos fazer um paralelo disso com o uso do cigarro. Ele não é proibido, mas é restrito em alguns lugares. A mesma coisa seria para quem não se vacinar.

Empresas têm o dever de exigir a vacina, diz especialista

Apesar de não ser obrigatória, a vacina também é vista como uma forma de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores. E, por isso, as empresas têm o direito de exigir a imunização por parte dos funcionários, segundo o advogado e presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), Gustavo Villar Mello Guimarães.

— Por lei, ninguém é obrigado a querer se vacinar, a pessoa tem opção. Mas, o direito individual nunca pode sobrepor o interesse coletivo. Nesse caso, a empresa tem, por lei, que cuidar da segurança do ambiente do trabalho e, assim, exigir a vacina sobre pena de várias sanções — afirma.

Entre essas punições, está a demissão por justa causa. Porém, antes disso, os empregados precisam ser avisados sobre possíveis restrições caso não tomem o imunizante contra a Covid-19, segundo Guimarães.

Em Florianópolis, por exemplo, os servidores que não tomarem a vacina poderão, entre várias sanções, serem exonerados dos cargos, seguindo o Estatuto dos Servidores Públicos e a Consolidação das Leis do Trabalho. A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Administração.

Mas obrigar funcionários a tomarem a vacina ainda não é uma pauta de adesão estadual. De acordo com a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), ainda não há nenhuma orientação para que as prefeituras adotem este tipo de medida. Ou seja, cada uma está livre para decidir aquilo que achar melhor.

Já o Governo de Santa Catarina alegou ao Diário Catarinense que, por enquanto, não há nenhuma obrigatoriedade de vacinação para servidores estaduais, apesar de ela ser fortemente recomendada.

“Fujões” têm risco de desenvolver a forma mais grave da doença

A recusa pela vacina não só pode afetar a vida profissional da pessoa, mas também a saúde. Isto porque há mais chances de ela desenvolver os níveis mais graves da doença caso não seja imunizada, segundo o infectologista e professor da Univille, Tarcisio Crocomo.

— Pessoas que não estão vacinadas ou com o esquema incompleto proposto não atigem a imunidade preconizada pelos produtores das mesmas. Por isso, não estão protegidas e tem o risco de aquirir o vírus e desenvolver a doença em uma forma mais grave. Ou seja, os vacinados corretamente, tendo contato com o vírus, são mais capazes de ter boa resposta clínica com menor chance de disseminar a doença — explica.

Mas, mesmo com as campanhas e a oferta gratuita, ainda tem quem não queira se vacinar em Santa Catarina. Em Chapecó, por exemplo, cerca de 200 pessoas assinaram o termo do município se recusando a tomar o imunizante. Por isso, o infectologista reforça a importância de continuar com os cuidados.

— Ainda estamos em pandemia, por isso é importante seguir as orientações como o uso de máscaras, higiene das mãos e evitar aglomerações — diz.

Fonte: NSC Total

Por: Deivis W. Fernandes / RCNoticia

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