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Discussão sobre redução da carga tributária para bares e restaurantes em SC gera polêmica com veto

Um projeto de lei (PL) que inclui a redação da carga tributária para bares e restaurantes em Santa Catarina tem gerado polêmica. O governador do estado, Carlos Moisés, vetou a emenda do documento que trata desse aspecto (veja mais informações abaixo).

O texto voltou para a Assembleia Legislativa (Alesc), que ainda não havia votado o veto em plenário até 16h desta terça-feira (22).

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Na manhã desta terça, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da assembleia deu parecer contrário à decisão do governo do estado. O documento foi aprovado por unanimidade, seguindo o parecer do relator, o deputado João Amin (PP).

O parlamentar argumentou que as emendas ao projeto de lei 449/2021 cumprem os requisitos legais e atendem ao interesse público. Além disso, ajudam setores econômicos fragilizados por causa das restrições da pandemia da Covid-19.

O que diz a emenda?

 

A emenda relacionada aos bares e restaurantes foi proposta pelos deputados. Ela altera um inciso da lei 10.297/1996 de modo que a carga tributária final para o setor seja equivalente a 3,2% sobre a receita bruta colhida.

O que diz o governo?

 

O governo de Santa Catarina afirma em nota que o veto atinge 1% dos bares e restaurantes.

“De acordo com dados da Secretaria de Estado da Fazenda, 99% dos bares e restaurantes do Estado estão enquadrados no Simples Nacional (receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões), ou seja, não seriam atendidos pela medida proposta. O 1% restante é composto por bares e restaurantes de redes nacionais e internacionais, grandes redes de hotéis e resorts, paradouros de praia (beach clubs), grandes empresas que atendem a um público de poder aquisitivo alto, com alta capacidade contributiva e que, inclusive, já são beneficiadas com renúncia fiscal”, disse o governo em nota.

Além disso, o texto foi considerado inconstitucional pela Procuradoria-Geral do Estado por não ter a estimativa de impacto financeiro, nem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O que diz a Abrasel?

 

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) também fez uma nota sobre o caso. A instituição argumentou que, como 1% dos estabelecimentos são atingidos, a emenda teria “baixo impacto de renúncia fiscal e alto impacto na geração de empregos”.

Também afirmou que a diferença da carga tributária entre os estabelecimentos cadastrados no Simples Nacional e os demais “gera uma injustiça fiscal, pois afeta o equilíbrio competitivo entre elas”.

A associações defendeu que reduzir a carga tributária de Santa Catarina equipararia esse aspecto ao que é cobrado no Paraná e que essa medida “irá reduzir a mortalidade de empresas e empregos, estimular o crescimento das empresas e atrair novos investimentos gerando novos empregos”.

O que acontece agora?

 

A Alesc explicou que o parecer contrário da CCJ não tem força de lei e precisa ser votado em plenário. A análise desse documento pelos deputados pode ocorrer ainda na sessão desta terça ou ficar para quarta (23).

Fonte: G1Sc

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