Alesc analisa Projeto de Lei que determina que o Estado pague por guincho e diárias de veículos furtados e roubados

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Tramita na Alesc um Projeto de Lei que  determina que o Estado pague por guincho e diárias de veículos furtados e roubados. O projeto é de autoria do delegado Ulisses Gabriel, que ocupou uma cadeira no Legislativo no início do ano.

“O cidadão é duplamente lesado. Não bastasse ser vítima, ainda é penalizado indevidamente ao ser obrigado a pagar para reaver o bem extraído. Ou seja, é um duplo prejuízo, pois o poder público foi ausente na garantia de segurança e a vítima ainda tem que pagar uma taxa”, destaca Ulisses.

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Para o delegado, é dever do Estado cuidar do patrimônio do cidadão até a restituição. Ele explica ainda que já há um amplo debate sobre a situação no mundo jurídico, já que o cidadão prejudicado pode recorrer na Justiça contra a cobrança e pela liberação do bem apreendido. A proposta de lei, justifica, também reduziria esse debate no Judiciário.

“O que se tem na prática é o cidadão lesado, na maioria das vezes fragilizado, mediante à exposição ao crime e tendo que gastar para reaver seu bem”, acrescenta.

De acordo com Ulisses, o projeto obriga que o Estado, em vez de cobrar do cidadão, faça o ressarcimento às concessionárias que prestam o serviço de guincho e pátio.

Fonte: Notisul

Por: Deivis W. Fernandes / RCNoticia